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NOTA OFICIAL

A Prefeitura Municipal de Novo Gama esclarece que no ano de 2017 quando daria início à construção do Centro de Iniciação Esportiva (CIE) notificou extrajudicialmente às famílias que ocupavam irregularmente a área pública destinada instalação da benfeitoria. Tendo ocorrido a instauração do Processo administrativo n° 2588/2018, no qual, as famílias foram notificadas a desocuparem a área pública.

A Sra. Aline Aparecida Cardoso de Sousa foi notificada administrativamente em 03 (três) ocasiões, mais precisamente em 08/07/2017; 15/01/02018 e 05/03/2018. Na última ocasião, a mesma declarou aos fiscais que não iria sair e, que já havia ingressado com ação de manutenção de posse.

Na contestação apresentada o Município de Novo Gama pugnou por meio de pedido contraposto pela reintegração de posse do bem público.

Cumpre esclarecer que todas as decisões judiciais foram favoráveis ao Município, a liminar pleiteada pela invasora foi indeferida em 08/06/2018, sob o argumento de que não é razoável que se reconheça como digno de proteção eventual invasão de área pública, pois atinge toda a coletividade e teria nefasto efeito multiplicador, uma vez que ausentes os requisitos específicos do art. 561 do CPC.

A Sentença proferida em 16/10/2018 julgou improcedente o pedido de manutenção de Posse, facultando a parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária da área.

Inconformada com a decisão, a Sra. Aline interpôs recurso de apelação requerendo a anulação da sentença. O Ministério Público manifestou pela improcedência do pedido, tendo sido favorável a reintegração de posse ao Município de Novo Gama.

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desproveu o apelo, mantendo a Sentença pelos próprios fundamentos. O processo transitou em julgado, tendo o Município requerido o cumprimento de sentença.

A Sra. Aline foi notificada de que deveria deixar a área no prazo de 30 (trinta) dias, tendo mais uma vez tentado postergar o cumprimento da decisão judicial, requerendo a dilação do prazo por 03 (três) meses, entretanto, seu pedido foi indeferido, sendo agendada a reintegração para o dia 19/11/2019.

O art. 561 do Novo Código de Processo Civil estabelece os requisitos necessários à manutenção ou reintegração de posse, os quais são: comprovação da posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e, por fim, a continuação da posse, embora turbada, em hipótese de ação de manutenção ou a perda da posse, caso seja ação de reintegração.

O art. 485 do Código Civil/2002, por sua vez determina que se considera possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

O direito à moradia condigna não se confunde com o direito de propriedade, como o Supremo Tribunal Federal já advertiu quando do julgamento do RE 407.688, e não autoriza a ocupação de área pública sob qualquer pretexto, se o ente público o solicita de volta.

Cumpre salientar que os bens ou áreas públicas são todos aqueles que pertencem à Administração Pública, e não podem ser vendidos, nem adquiridos em razão do tempo, ou seja, não podem sofrer usucapião. Os mesmos são de titularidade do Estado, e estão, portanto, submetidos a regime jurídico de direito público. Além disso, são necessários ao desempenho das funções públicas.

Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares,ou seja, nem mesmo seria correto denominar aqueles ocupantes de imóveis pertencentes à Administração Pública de “posseiros”.

Os bens públicos não estão passíveis de transmissão / aquisição / posse nos moldes do direito privado, sendo impossibilitado aos detentores o usucapião, a posse, a alienação ou a propriedade do mesmo.

A ocupação de particulares em bens públicos não gera qualquer situação juridicamente válida que se equivalha à posse, logo, o Município de Novo Gama pautou sua conduta na legalidade, tendo em vista que, o interesse público prevalece sobre o privado, portanto, a administração pública não poderia ser omissa em tal situação.

Fonte: http://novogama.go.gov.br/noticia/275-nota-oficial-

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